Projetos AVBC

Apresentação

1 – O que é o laudo AVCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros que certifica que uma edificação atende às normas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas pela legislação vigente. A obtenção do AVCB é fundamental para garantir a segurança dos ocupantes e a conformidade legal do imóvel.

1.1 – Quando o AVCB é obrigatório?

O AVCB é exigido em diversas situações, incluindo:

  • Construção e reforma: novas edificações ou aquelas que passam por reformas significativas devem obter o AVCB para assegurar que as medidas de segurança estão adequadas.
  • Mudança de ocupação ou uso: alterações na finalidade do imóvel, como transformar um espaço residencial em comercial, requerem a emissão do AVCB.
  • Ampliação da área construída: aumentos na área original da edificação demandam a atualização do AVCB para contemplar as novas áreas.
  • Regularização de edificações e áreas de risco: imóveis que não possuem o AVCB ou que passaram por modificações sem a devida autorização precisam regularizar sua situação.
  • Construções provisórias: estruturas temporárias, como circos e eventos, também necessitam do AVCB durante o período de funcionamento.

1.2 – Casos em que o AVCB não é obrigatório

Embora o AVCB seja amplamente exigido, há exceções, como:

  • Residências unifamiliares: casas destinadas a uma única família geralmente estão isentas da obrigatoriedade do AVCB.
  • Residências unifamiliares em ocupação mista: quando localizadas no pavimento superior de uma edificação mista, com até dois pavimentos e acessos independentes, também podem ser dispensadas do AVCB.

1.3 – Validade do AVCB

O prazo de validade do AVCB varia entre 1 e 5 anos, dependendo das características da edificação e da legislação local. Após o vencimento, é necessário renovar o documento, mesmo que não tenham ocorrido alterações na estrutura do imóvel.

2 – Como obter o AVCB?

Para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em Minas Gerais, siga os passos abaixo:

  1. Elaboração do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP): Contrate um profissional habilitado para desenvolver o PSCIP, que detalha as medidas de segurança necessárias para a edificação.
  2. Aprovação do Projeto: Submeta o PSCIP ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) através do sistema INFOSCIP para análise e aprovação.
  3. Execução das Medidas de Segurança: Implemente todas as medidas previstas no projeto aprovado, como instalação de extintores, sinalização de emergência e adequação das rotas de fuga.
  4. Solicitação de Vistoria: Após a execução, solicite a vistoria do CBMMG pelo sistema INFOSCIP, fornecendo o número do PSCIP e o CPF/CNPJ do proprietário.
  5. Pagamento da Taxa: Efetue o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) gerado durante a solicitação da vistoria.
  6. Realização da Vistoria: O CBMMG realizará a vistoria em até 10 dias úteis após a confirmação do pagamento, verificando a conformidade das medidas implementadas.
  7. Emissão do AVCB: Se todas as exigências forem atendidas, o AVCB será emitido, certificando que a edificação está em conformidade com as normas de segurança contra incêndio.

Para edificações de baixo risco, o processo pode ser simplificado através do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), obtido mediante a apresentação de um Projeto Técnico Declaratório (PTD) elaborado por um profissional habilitado.

A validade do AVCB varia de 1 a 5 anos, dependendo das características da edificação. É fundamental manter as medidas de segurança em dia e renovar o AVCB dentro do prazo estabelecido.

Para mais informações e acesso ao sistema INFOSCIP, visite o portal oficial do CBMMG:

3 – O que é vistoriado no decorrer do processo de AVCB?

O processo de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) envolve uma série de inspeções para garantir que a edificação esteja em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico.

Durante a vistoria, os bombeiros verificam diversos aspectos relacionados à segurança da edificação, incluindo:

  • Instalações elétricas;
  • Saídas de emergência;
  • Extintores de incêndio;
  • Iluminação e sinalização de emergência;
  • Central de gás;
  • Instalações de segurança.

4 – Quando o AVCB é exigido?

A exigência do AVCB ocorre geralmente durante o processo de licenciamento. Isso inclui shopping centers, grandes edifícios comerciais, indústrias, instituições de ensino, entre outros. As especificações podem variar conforme a legislação municipal ou estadual vigente.

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